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- Legislação [Lei Nº 1158 de 5 de Junho de 2023]
Lei nº 1.158, de 05 de junho de 2023
Dispõe sobre a proposta de alterações ao protocolo de intenções/contrato do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos do Vale do Jaguaribe - unidade II - CONVALE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso VII, da alínea "a", da Constituição, e nos termos do inciso Vl e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica aprovado e ratificado as alterações contidas nas Cláusulas 33º, Cláusula 39º e Cláusula 41º e seus anexos em referencia a criação dos cargos, do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe - Unidade II - CONVALE, conforme segue o anexo, parte integrante desta Lei.