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- Legislação [Lei Nº 1149 de 5 de Abril de 2023]
Lei nº 1.149, de 05 de abril de 2023
Dispõe sobre a criação de novo cargo estatutário no quadro permanente de pessoal do poder executivo do município de Jaguaribara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, o Sr. Joacy Alves dos Santos Júnior, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Jaguaribara a seguinte Les:
Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, 15 (quinze) vagas de provimento efetivo de CUIDADOR(A) ESCOLAR, especificada no Anexos I, parte integrante desta Lei.
O cargo criado na forma do artigo anterior será integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, conforme especificação no Anexos I, parte integrante desta Lei.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, para admissão por contrato administrativo, por prazo determinado, em caráter temporário, em conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, para o exercício das funções inerentes ao cargo criado no artigo 1º desta Lei, até realização de Concurso Público, que deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) anos.
As contratações temporárias de que trata esta Lei, serão celebradas mediante contratos administrativos, por termo determinado, observado o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente de 2023.