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- Legislação [Lei Nº 1137 de 30 de Janeiro de 2023]
Lei nº 1.137, de 30 de janeiro de 2023
"ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 845/2014 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Altera os valores da 1º (primeira) referência dos Anexos He II, da Tabela Vencimental, da Lei 845/2014 datada de 19 de fevereiro de 2014, reajustando o PCCR dos Profissionais da Saúde para o exercício de 2023, concedendo reajuste de 5,93% (cinco vírgula noventa três por cento).
Fica autorizada a implementação do percentual de 2% (dois por cento) ao valor do vencimento base definido no caput deste artigo, referente à progressão vertical para os profissionais de saúde efetivos regidos pela Lei 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014.
Para o cumprimento ao que dispõe o art. 1º desta Lei, no que concerne ao reajuste concedido aos profissionais da Saúde, retroativo ao mês de janeiro de 2023.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.