Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 967/2017: 85º, incisos I e II do art. 2º, Art, 5º incisos I, II, III, §1º, §2º, §3º, §4º e §6º e Art. 15, conforme descritos abaixo:

§5° – O regime de plantão fica adistrito aos profissionais de saúde lotados no Hospital, nos seguintes serviços:

I – Médicos e 

II – Enfermeiros 

Art. 5° – Os valores a serem repassados a título de plantão necessários ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares se darão da seguinte forma: 

I – Por quantidade de plantão;

II – Por tipo de plantão;

III – em dias úteis, finais de semana e feriados.

§ 1° – Os valores serão determinados por categorias:

I – Médicos Plantonistas:

a)Plantão de 12 horas durante a Semana – valor de R$800,00;

b)Plantão de 12 horas durante o Final de Semana – valor de R$900,00.

II – Enfermeiros:

a)Plantão de 12 horas durante a Semana – valor de R$160,00;

b)Plantão de 12 horas durante o Final de Semana – valor de R$180,00.

§ 2° – Quando tratar-se de feriados, os valores dos plantões poderão sofrer alterações até 100% do valor determinado

§ 3° – Deduzir-se á dos valores recebidos os encargos decorrentes dos impostos e previdência social, quando incidentes. 

§ 4° – regime de plantão importa na presença  do profissional no Hospital durante todo o horário estabelecido na escala de plantões.

§ 6° – Cada escala de plantão não poderá ser superior a vinte e quatro horas ininterruptas, exceto final de semana. 

Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar ou modificar os valores constantes nesse diploma através de  Decreto Municipal. 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.