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- Legislação [Lei Nº 1114 de 18 de Abril de 2022]
LEI Nº 1.114/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os incisos VI, IX e XVII, do Art. 84, da Lei Orgânica - LOM, publicada no Diário Oficial do Município - DOM em 29/01/2022, Edição nº 592.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove seis mil reais), para atender as despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA - Lei nº 1.102/2021 de 08 de novembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 06 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Aquicultura e Pesca UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.01 Sec. de Desenv. Econômico, Turismo, Aquicultura e Pesca
| Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 06 | Sec. de Desenv. Econômico, Turismo, Aquicultura e Pesca | ||
| 06.01.04.122.0002.2.022 | Gestão e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Turismo, Aquicultura e Pesca | ||
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | ||
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | ||
| 3.3.50.00.00 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos | ||
| 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais | Fonte-1500000000 | 13.000,00 |
Fonte: 1500000000 - Recursos Ordinários
ÓRGÃO: 10 - Secretaria de Cultura, Desporto e Juventude
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.01 Secretaria de Cultura, Desporto e Juventude
| Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 10 | Secretaria de Cultura, Desporto e Juventude | ||
| 10.01.13.122.0002.2.086 | Gestão e Manutenção da Secretaria de Cultura, Desporto e Juventude | ||
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | ||
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | ||
| 3.3.50.00.00 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos | ||
| 3.3.50.41.00 | Contribuições | Fonte-1500000000 | 10.000,00 |
| 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais | Fonte-1500000000 | 3.000,00 |
Fonte: 1500000000 - Recursos Ordinários
ÓRGÃO: 11 - Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11.01 Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura
| Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 11 | Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura | ||
| 11.01.18.122.0002.2.102 | Gestão e Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura | ||
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | ||
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | ||
| 3.3.50.00.00 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos | ||
| 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais | Fonte-1500000000 | 13.000,00 |
Fonte: 1500000000 - Recursos Ordinários
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República, será por anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. II da Lei N°. 4.320/64.
ÓRGÃO: 10 - Secretaria de Cultura, Desporto e Juventude
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02 Fundo Municipal de Cultura - FMC
| Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 10.02 | Fundo Municipal de Cultura | ||
| 1002.13.392.0029.2.093 | Realização das Festividades de Emancipação Política | ||
| 3.3.90.39.00 | Outros Serv.de Terceiros - P. Jurídica | Fonte-1500000000 | 39.000,00 |
Fonte: 1500000000 - Outros Recursos Vinculados
Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar da dotação de que trata o art. 1º. desta Lei, conforme autorização contida na Lei federal nº 4.320/64, e na LC nº 101/2000.
Fica autorizada a inclusão da ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual - PPA, 2022-2025 - Lei nº 1.098/2021 de 29 de setembro de 2021, do Governo Municipal de Jaguaribara.