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- Legislação [Lei Nº 1100 de 27 de Outubro de 2021]
Lei nº 1.100, de 27 de outubro de 2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EM SUBSTITUIÇÃO AO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 21 DE JULHO DE 2015, ALTERADA PELA LEI Nº 1003/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos na Lei Orgânica Municipal, publicada no D.O.M. em 29/01/2021, Edição nº sua,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho/E-SUS de metas aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde - Coordenadoria de Atenção Primária à Saúde, Coordenadoria de Saúde Bucal, Gerentes de Unidade, profissionais integrantes da Estratégia Saúde da Família - ESF, profissionais integrantes da Equipe de Saúde Bucal - ESB e técnicos municipais responsáveis pelo monitoramento dos indicadores, com recursos advindos do Componente “Incentivo por Desempenho” de Metas do Programa Previne Brasil.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica denominado “Incentivo por Desempenho e Produtividade”, o pagamento financeiro previsto na Portaria Nº 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que trata do Programa Previne Brasil, a ser repassado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESFs) cadastradas na Atenção Primária em Saúde de Jaguaribara de acordo com as metas e resultados previstos na Portaria do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.
O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
DOS INDICADORES
São indicadores definidos pelo Programa Previne Brasil para o ano 2020/2021:
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1º até a 20º semana da gestação;
Proporção de gestantes com realização de exames para Sífilis e HIV;
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
Cobertura de exame citopatológico;
Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente;
Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre;
Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.