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- Legislação [Lei Nº 1091 de 9 de Junho de 2021]
Lei nº 1.091, de 09 de junho de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do inciso VI e XVII, do Artigo 84, da Lei Orgânica do Município - LOM, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 0592 de 29 de janeiro de 2021,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), para atender as despesas que não foi contemplada na Lei Orçamentária AnualLOA/2021, criando apenas o elemento econômico: 3.1.90.96.00 — Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado. na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO .
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
| Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 0801 | Fundo Municipal de Educação | ||
| 12 | Educação | ||
| 361 | Ensino Fundamental | ||
| 0013 | Gestão e Desenv. da Educação Fundamental | ||
| 0801.12.361.0013.2.037 | Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental | ||
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | ||
| 3.1.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | ||
| 3.1.90.00.00 | Aplicação Direta | ||
| 3.1.90.96.00 | Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado | Fonte — 1111000000 | 53.000,00 |
Fonte: 1111000000 — Receitas de Impostos e Transferências - Educação
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 4 1º. II da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
| Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 0801 | Fundo Municipal de Educação | ||
| 0801.12.361.0015.1.014 | Const., Ampl., Reforma e Equipamentos de Unid. da Educ. Fundamental | ||
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | Fonte= 112500001 | 53.000,00 |
Fonte: 1125000001 — Transferências de Convênio — Outros / Educação