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- Legislação [Lei Nº 1074 de 29 de Setembro de 2020]
Lei nº 1.074, de 29 de setembro de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social, com nova dotação orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica, E,
CONSIDERANDO o cumprimento da Lei Federal 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, e ainda as determinações contidas na Nota Técnica Conjunta SEXEC/PGI/COFIN/FEAS Nº 1/2020, de 29 de maio de 2020, e a RESOLUÇÃO Nº 004/2020, de 27 de março de 2020, da COMISSÃO INTERGESTORES BIBARTITE -— CIB -CE do Governo do Estado do Ceará, do PARECER PROCESSO Nº 04514838/2020 do CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CEAS, e a RESOLUÇÃO MUNICIPAL Nº023/2020, de 14 de setembro 2020, do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CMAS, devido a situação de Calamidade Pública Sanitária da PANDEMIA COVID-19,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, e
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender despesas que não foram contempladas na Lei nº 1.041/2019, de 31/10/2019, Lei Orçamentária Anual- LOA, para o enfrentamento, prevenção, e execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social —- SUAS, em decorrência de infecção humana pelo novo CORONAVÍRUS, COVID-19, na forma que indica a seguir:
09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
| 09 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 09.02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 244 | Assistência Comunitária |
| 0033 | Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica |
| 09.02.08.244.0033.2.065 | Bloco de Serviço de Proteção Social Básica - PSB |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.32.00 | Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita |
| Fonte: 1390000001 - Outros Rec. à Assistência Social-FEAS [R$ | 10.000,00 | |
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/1964, a seguir:
0301 — SEC. DE PLANEJ. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
| 031 | SEC. DE PLANEJ. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
| 03.01 | SEC. DE PLANEJ. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
| 03.01.04.122.0002.2.008 | Gestão e Manutenção das Ativ. da Sec. de Plan., Administração e Finanças |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte: 1001000000 — Recurso Ordinário - R$ 10.000,00 | |