Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
978
Ano
2017
Data
19/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
URL externa
Texto Integral
Ementa
REVOGA AS LEIS N° 459 DE 2001, Nº920 DE 2016, INSTITUI E CONSOLIDA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 459, de 27 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 920, de 14 de novembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.259, de 14 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica