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- Legislação [Lei Nº 10.991 de 26 de Dezembro de 1984]
Lei N° 10.991/1985
Número
N° 10.991/1985
N° 10.991/1985
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
08/01/1985
08/01/1985
Ementa
DISPÕE SOBRE CESSÃO DAS QUADRAS DE ESPORTE E AUDITÓRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE 1º E 2º GRAUS, NA FORMA QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE CESSÃO DAS QUADRAS DE ESPORTE E AUDITÓRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE 1º E 2º GRAUS, NA FORMA QUE INDICA.