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- Legislação [Lei Nº 1067 de 30 de Junho de 2020]
Lei N° 1067/2020
Número
N° 1067/2020
N° 1067/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/2020
30/06/2020
Ementa
Autoriza o poder executivo a firmar acordo em processo judicial que discute o pagamento de valores oriundos de ação judicial movida contra a união que envolve recursos destinados e educação e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a firmar acordo em processo judicial que discute o pagamento de valores oriundos de ação judicial movida contra a união que envolve recursos destinados e educação e dá outras providências.