- Início
- Legislação [Lei Nº 744 de 24 de Agosto de 2010]
Lei N° 744/2010
Número
N° 744/2010
N° 744/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/08/2010
24/08/2010
Ementa
Assegura direitos trabalhistas aos conselheiros titulares do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
Assegura direitos trabalhistas aos conselheiros titulares do Município de Jaguaribara e dá outras providências.