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- Legislação [Lei Nº 467 de 26 de Abril de 2002]
Lei N° 467/2002
Número
N° 467/2002
N° 467/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/04/2002
26/04/2002
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 399, de 04/12/1997 que dispõe sobre as diretrizes básicas para a política de atendimento dos direitos da crianças e do adolescentes do município de Jaguaribara e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 399, de 04/12/1997 que dispõe sobre as diretrizes básicas para a política de atendimento dos direitos da crianças e do adolescentes do município de Jaguaribara e dá outras providências.