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- Legislação [Lei Nº 425 de 2 de Maio de 2001]
Lei N° 425/2001
Número
N° 425/2001
N° 425/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/2001
02/05/2001
Ementa
Altera a Lei Municipal nª 388 de 04 de dezembro de 1997, deu dispõe sobre diretrizes básicas para a política de atendimento dos Direitos da criança e do Adolescente - COMDICA, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nª 388 de 04 de dezembro de 1997, deu dispõe sobre diretrizes básicas para a política de atendimento dos Direitos da criança e do Adolescente - COMDICA, e dá outras providências.