- Início
- Legislação [Lei Nº 230 de 19 de Dezembro de 1988]
Lei N° 230/1988
Número
N° 230/1988
N° 230/1988
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/1988
19/12/1988
Ementa
Institui o Imposto Municipal sobre a venda de combustível líquido e gasosos a varejo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Imposto Municipal sobre a venda de combustível líquido e gasosos a varejo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.