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- Legislação [Lei Nº 221 de 8 de Agosto de 1988]
Lei N° 221/1988
Número
N° 221/1988
N° 221/1988
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/08/1988
08/08/1988
Ementa
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado por servidor municipal em atividade privada, para efeito de aposentadoria.
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado por servidor municipal em atividade privada, para efeito de aposentadoria.