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- Legislação [Lei Nº 215 de 26 de Dezembro de 1987]
Lei N° 215/1987
Número
N° 215/1987
N° 215/1987
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/1987
26/12/1987
Ementa
Dá nova redação à lista de serviços a que se refere o art. 29 da Lei nº 160 de 24/05/1980 ( Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Dá nova redação à lista de serviços a que se refere o art. 29 da Lei nº 160 de 24/05/1980 ( Código Tributário Municipal) e dá outras providências.