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- Legislação [Lei Nº 99 de 6 de Novembro de 1970]
Lei N° 99/1970
Número
N° 99/1970
N° 99/1970
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/11/1970
06/11/1970
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a vender ações da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS) pertencentes ao município e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal a vender ações da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS) pertencentes ao município e dá outras providências.