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- Legislação [Lei Nº 1063 de 5 de Maio de 2020]
Lei N° 1063/2020
Número
N° 1063/2020
N° 1063/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/05/2020
05/05/2020
Ementa
Institui o `Programa Municipal de Combate a Transmissão e aos Efeitos do Coronavírus (COVID-19), com distribuições de EPIs (equipamento de proteção individual) e cestas básicas à população de Jaguaribara e dá outras providências.
Institui o `Programa Municipal de Combate a Transmissão e aos Efeitos do Coronavírus (COVID-19), com distribuições de EPIs (equipamento de proteção individual) e cestas básicas à população de Jaguaribara e dá outras providências.