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- Legislação [Lei Nº 38 de 20 de Dezembro de 1963]
Lei N° 38/1963
Número
N° 38/1963
N° 38/1963
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/12/1963
20/12/1963
Ementa
Dispõe sobre taxação do imposto territorial do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
Dispõe sobre taxação do imposto territorial do Município de Jaguaribara e dá outras providências.