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- Legislação [Lei Nº 1056 de 6 de Abril de 2020]
Lei N° 1056/2020
Número
N° 1056/2020
N° 1056/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Altera o Inciso VII, do artigo 2º da Lei Municipal nº 744/2010 de 24/08/2010, que assegura direitos trabalhistas aos Conselheiros Titulares do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.
Altera o Inciso VII, do artigo 2º da Lei Municipal nº 744/2010 de 24/08/2010, que assegura direitos trabalhistas aos Conselheiros Titulares do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.