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- Legislação [Lei Nº 399 de 4 de Dezembro de 1997]
Lei N° 399/1997
Número
N° 399/1997
N° 399/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes básicas para a política de atendimento dos direitos da criança e do adolencente do município de Jaguaribara e dá outras providencias.
Dispõe sobre as Diretrizes básicas para a política de atendimento dos direitos da criança e do adolencente do município de Jaguaribara e dá outras providencias.