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- Legislação [Lei Nº 709 de 30 de Junho de 2009]
Lei N° 709/2009
Número
N° 709/2009
N° 709/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Considera área rural em urbana no Município de Jaguaribara e dá outras Providências.
Considera área rural em urbana no Município de Jaguaribara e dá outras Providências.