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- Legislação [Lei Nº 821 de 1 de Março de 2013]
Lei N° 821/2013
Número
N° 821/2013
N° 821/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Disciplina a contratação temporária por prazo determinado, para atender excepcionalmente interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
Disciplina a contratação temporária por prazo determinado, para atender excepcionalmente interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.