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- Legislação [Lei Nº 920 de 14 de Novembro de 2016]
Lei N° 920/2016
Número
N° 920/2016
N° 920/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Dispõe sobre alteração das Leis complementar 545/2003 e 558/2004, que tratam da contribuição para Custeio da iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Dispõe sobre alteração das Leis complementar 545/2003 e 558/2004, que tratam da contribuição para Custeio da iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.