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- Legislação [Lei Orgânica Nº 1 de 5 de Abril de 1990]
Lei Orgânica N° 1/1990
Número
N° 1/1990
N° 1/1990
Tipo
Lei Orgânica
Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/04/1990
05/04/1990
Ementa
A Assembléia Constituinte no uso da competência que lhes conferem o art. 29 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil e 11, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, invocando a proteção de Deus, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DE JAGUARIBARA.
A Assembléia Constituinte no uso da competência que lhes conferem o art. 29 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil e 11, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, invocando a proteção de Deus, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DE JAGUARIBARA.