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  • Legislação [Lei Nº 1237 de 20 de Fevereiro de 2025]

Lei N° 1237/2025

Número
N° 1237/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
20/02/2025
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE PRINCIPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1237.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1237 de 20 de Fevereiro de 2025

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