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- Legislação [Lei Nº 1262 de 21 de Agosto de 2025]
Lei N° 1262/2025
Número
N° 1262/2025
N° 1262/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/08/2025
21/08/2025
Ementa
Estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e Institui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e Institui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.