- Início
- Legislação [Lei Nº 1235 de 7 de Abril de 2025]
Lei N° 1235/2025
Número
N° 1235/2025
N° 1235/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/04/2025
07/04/2025
Ementa
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, intangíveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, intangíveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.