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- Legislação [Lei Nº 1249 de 12 de Junho de 2025]
Lei N° 1249/2025
Número
N° 1249/2025
N° 1249/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/06/2025
12/06/2025
Ementa
"Institui, no âmbito do Município de Jaguaribara, o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", a ser concedido a empresas que adotem políticas internas de abono de faltas justificadas, e dá outras providências."
"Institui, no âmbito do Município de Jaguaribara, o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", a ser concedido a empresas que adotem políticas internas de abono de faltas justificadas, e dá outras providências."