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- Legislação [Lei Nº 1243 de 7 de Maio de 2025]
Lei N° 1243/2025
Número
N° 1243/2025
N° 1243/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/05/2025
07/05/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FUMPIR DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FUMPIR DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.