- Início
- Legislação [Lei Nº 1245 de 15 de Maio de 2025]
Lei N° 1245/2025
Número
N° 1245/2025
N° 1245/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2025
15/05/2025
Ementa
Dispõe sobre implantação dos serviços de tradução para língua brasileira de sinais (LIBRAS) e dos recursos de acessibilidades denominado "audiodescrição" no âmbito da Administração Pública do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
Dispõe sobre implantação dos serviços de tradução para língua brasileira de sinais (LIBRAS) e dos recursos de acessibilidades denominado "audiodescrição" no âmbito da Administração Pública do Município de Jaguaribara e dá outras providências.