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- Legislação [Decreto Nº 1 de 20 de Janeiro de 2025]
Decreto N° 1/2025
Número
N° 1/2025
N° 1/2025
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/01/2025
20/01/2025
Ementa
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS