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- Legislação [Lei Nº 978 de 19 de Dezembro de 2017]
Lei N° 978/2017
Número
N° 978/2017
N° 978/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/2017
19/12/2017
Ementa
REVOGA AS LEIS N° 459 DE 2001, Nº920 DE 2016, INSTITUI E CONSOLIDA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA AS LEIS N° 459 DE 2001, Nº920 DE 2016, INSTITUI E CONSOLIDA O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.