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- Legislação [Lei Nº 1217 de 30 de Dezembro de 2024]
Lei N° 1217/2024
Número
N° 1217/2024
N° 1217/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2024
30/12/2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual - LOA - 2024, aumentando o limite fixado para abrir créditos adicionais suplementares entre dotações do vigente orçamento e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual - LOA - 2024, aumentando o limite fixado para abrir créditos adicionais suplementares entre dotações do vigente orçamento e dá outras providências.