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  • Legislação [Lei Nº 1209 de 22 de Outubro de 2024]

Lei N° 1209/2024

Número
N° 1209/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
22/10/2024
Ementa
DISCIPLINA A DESAFETAÇÃO DE BENS PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAÇAO PARA ALIENAÇAO DE AREA PUBLICA.
Texto integral
l_1209.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1209 de 22 de Outubro de 2024

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