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- Legislação [Lei Nº 1206 de 6 de Setembro de 2024]
Lei N° 1206/2024
Número
N° 1206/2024
N° 1206/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/09/2024
06/09/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.