- Início
- Legislação [Lei Nº 1197 de 28 de Maio de 2024]
Lei N° 1197/2024
Número
N° 1197/2024
N° 1197/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/05/2024
28/05/2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio do programa específico e temporário, denominado REFIS municipal 2024, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio do programa específico e temporário, denominado REFIS municipal 2024, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.