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- Legislação [Lei Nº 1191 de 18 de Abril de 2024]
Lei N° 1191/2024
Número
N° 1191/2024
N° 1191/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/04/2024
18/04/2024
Ementa
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA DESAFETA O BEM MÓVEL, QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA DESAFETA O BEM MÓVEL, QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.