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- Legislação [Lei Nº 1190 de 2 de Abril de 2024]
Lei N° 1190/2024
Número
N° 1190/2024
N° 1190/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/04/2024
02/04/2024
Ementa
INSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA - CE, CONTEÚDO SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA - CE, CONTEÚDO SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.