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- Legislação [Lei Nº 1185 de 23 de Fevereiro de 2024]
Lei N° 1185/2024
Número
N° 1185/2024
N° 1185/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/02/2024
23/02/2024
Ementa
“Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal e dá outras providências.”
“Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal e dá outras providências.”