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- Legislação [Lei Nº 1183 de 23 de Fevereiro de 2024]
Lei N° 1183/2024
Número
N° 1183/2024
N° 1183/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/02/2024
23/02/2024
Ementa
“Dispõe sobre a conscientização dos direitos e bem estar dos animais, institui a semana dos dias 04 a 08 de março, como a semana “ANIMAL NÃO É COISA”, de reflexão, conscientização e realização de eventos que promovam o bem estar animal e divulguem as leis contra maus tratos vigentes em nosso ordenamento jurídico, na forma que indica e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a conscientização dos direitos e bem estar dos animais, institui a semana dos dias 04 a 08 de março, como a semana “ANIMAL NÃO É COISA”, de reflexão, conscientização e realização de eventos que promovam o bem estar animal e divulguem as leis contra maus tratos vigentes em nosso ordenamento jurídico, na forma que indica e dá outras providências.”