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  • Legislação [Lei Nº 1093 de 9 de Junho de 2021]

Lei N° 1093/2021

Número
N° 1093/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
09/06/2021
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1093.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1093 de 9 de Junho de 2021

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