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- Legislação [Lei Nº 1092 de 9 de Junho de 2021]
Lei N° 1092/2021
Número
N° 1092/2021
N° 1092/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/06/2021
09/06/2021
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, e dá outras providências.