• Início
  • Legislação [Lei Nº 1086 de 24 de Março de 2021]

Lei N° 1086/2021

Número
N° 1086/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
24/03/2021
Ementa
Dispõe sobre a Licença para a Construção,Relocalização, Funcionamento e Segurança de Postos de Abastecimento e dá outras providências.
Texto integral
l_1086.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1086 de 24 de Março de 2021

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.