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- Legislação [Lei Nº 1085 de 24 de Março de 2021]
Lei N° 1085/2021
Número
N° 1085/2021
N° 1085/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/03/2021
24/03/2021
Ementa
Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Município de Jaguaribara e dá outras providências.