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- Legislação [Lei Nº 1083 de 17 de Março de 2021]
Lei N° 1083/2021
Número
N° 1083/2021
N° 1083/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/03/2021
17/03/2021
Ementa
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia de coronavírus; Medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia de coronavírus; Medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.