- Início
- Legislação [Lei Nº 1177 de 14 de Dezembro de 2023]
Lei N° 1177/2023
Número
N° 1177/2023
N° 1177/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/2023
14/12/2023
Ementa
Cria a Gratificação por Deslocamento a ser concedida aos servidores que atuem diretamente no Programa Criança Feliz, e dá outras providências.
Cria a Gratificação por Deslocamento a ser concedida aos servidores que atuem diretamente no Programa Criança Feliz, e dá outras providências.