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- Legislação [Lei Nº 1172 de 17 de Outubro de 2023]
Lei N° 1172/2023
Número
N° 1172/2023
N° 1172/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/10/2023
17/10/2023
Ementa
Dispõe sobre a alteração da redação do § 1º do Art. 102, da Lei Complementar 01 de 16 de maio de 2007, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da redação do § 1º do Art. 102, da Lei Complementar 01 de 16 de maio de 2007, e dá outras providências.