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- Legislação [Lei Nº 1169 de 17 de Outubro de 2023]
Lei N° 1169/2023
Número
N° 1169/2023
N° 1169/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/10/2023
17/10/2023
Ementa
Estabelece políticas públicas para instituir, o Dia Municipal da Fibromialgia, no âmbito do Município de Jaguaribara-CE e dá outras providências.
Estabelece políticas públicas para instituir, o Dia Municipal da Fibromialgia, no âmbito do Município de Jaguaribara-CE e dá outras providências.